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13/03/2018 ás 20h37 - atualizada em 13/03/2018 ás 21h10

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Nova Brasilândia / RO

Vereador Cunha solicita ao executivo a prorrogação do REFIS - Parcelamento de débitos e redução de juros e multas, referentes a alguns Impostos
Prorrogação para o IPTU, ITBI e ISSQN
Vereador Cunha solicita ao executivo a prorrogação do REFIS - Parcelamento de débitos e redução de juros e multas, referentes a alguns Impostos
assessoria

Através do Ofício 024/2018 , o Vereador Cunha Presidente do Legislativo do  Município de Nova Brasilândia, usou do presente para requerer do executivo a prorrogação do prazo estipulado no art. 3° da Lei Municipal n°. 1272/2017, no qual autoriza o parcelamento de débitos e redução de juros e multas, referentes aos Impostos de IPTU (imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) e ISSQN - (Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza).


Na oportunidade solicita que seja realizado estudos no sentido de inclusão na Lei Municipal n°. 1272/2017, redução/isenção de multas e juros de taxas de lixo comercial e alvarás de vigilância sanitária.
Considerando que no exercício de 2017 houve um clamor da população quanto a falta de divulgação dos benefícios e prazos da Lei 1272/2017, solicito desde já que seja feito de forma ampla tal divulgação, através de veículos de comunicação, bem como: Rádio, Redes Sociais, Panfletos, Faixas, Jornais, Carros de Som.

FONTE: camaranbo

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