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04/02/2019 ás 11h57

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Confira os principais pontos do pacote anticrime proposto por Sergio Moro
Alteração de 14 leis do país, incluindo a de execuções penais e dos crimes hediondos, além dos códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral.
Confira os principais pontos do pacote anticrime proposto por Sergio Moro

O pacote anticrime a ser apresentado hoje por Sergio Moro altera 14 leis do país, incluindo a de execuções penais e dos crimes hediondos, além dos códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral.

Os principais pontos são:
    
- Prisão após condenação em segunda instância, garantida por lei;
- Aumentar efetividade do Tribunal do Júri, que julga homicídios dolosos;
- Alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes (recursos ao mesmo tribunal);
- Maior efetividade da legítima defesa;
- Endurecer o cumprimento das penas;
- Alterar conceito de organização criminosa;
- Elevar penas para crimes com armas de fogo;
- Aprimorar a posse, pela União, de bens apreendidos comprados com dinheiro do crime;
- Permissão para órgão de segurança usarem bens apreendidos de criminosos;
- Reformar o crime de resistência, no qual pessoa se opõe com violência ou ameaça a cumprir ordem legal de autoridade;
- Soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade;
- Alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais;
- Criminalizar o uso de caixa dois em eleições;
- Alterar o regime de interrogatório por videoconferência;
- Dificultar a soltura de criminosos habituais;
- Alterar o regime jurídico dos presídios federais;
- Aprimorar a investigação de crimes (com banco de DNA e de dados biométricos e uso de agentes disfarçados dentro de organizações criminosas);
- Criar figura do “informante do bem” (“whistleblower”).

FONTE: O Antagonista

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